Disciplinar

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Com base nos princípios de justiça e equidade, bem como visando a pessoa humana em desenvolvimento, o Regulamento Disciplinar do Colégio da Polícia Militar de Goiás – CPMG tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares praticadas pelos alunos, enumerando as causas e circunstâncias que influenciem em seu julgamento, bem como enunciar as punições disciplinares estabelecendo uniformemente do critério utilizado em sua aplicação.

Art. 2º - As normas disciplinares devem ser encaradas como um instrumento a serviço da formação integral do aluno, não sendo toleráveis nem o rigor excessivo, que desvirtua ou deforma, nem a benevolência paternalista, que a desfibra e degenera.

CAPÍTULO I
Da Esfera de Ação do Regulamento Disciplinar e da Competência para sua Aplicação

Art. 3º - Estão sujeitos a este Regulamento todos os alunos do CPMG nos turnos matutino, vespertino e noturno.

Art. 4º - A competência para aplicar punição disciplinar é inerente ao cargo e não ao grau hierárquico, sendo competentes para aplica-las:
I - Auxiliares da Coordenação do Turno: Advertência.
II - Coordenador de Turno: Advertência e Repreensão.
III - Chefe da Coordenação Pedagógica e Chefe Divisão de Ensino: Advertência e Repreensão.
IV - Subcomandante e Subdiretor: Advertência e Repreensão.
V - Comandante e Diretor do CPMG: Advertência até exclusão.

§ 1º - A Coordenação de Turno possui competência para punir somente os alunos de seu turno, devendo comunicar o fato ocorrido à quem de direito nos demais turnos.
§ 2º - Aqueles que não possuírem competência funcional para punir, ao tomarem conhecimento de um fato contrário à disciplina, no CPMG ou fora dele, deverão participar à autoridade competente.
§ 3º - Quando, para preservação da disciplina, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, a autoridade militar de maior hierarquia ou antiguidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato, deverá tomar imediatas providências para impedir seu prosseguimento e, na medida do possível, reparar as conseqüências negativas, dando ciência à autoridade competente, pelo meio mais rápido, do fato ocorrido e das providências em seu nome tomadas.
§ 4º - A punição aplicada pode ser anulada, relevada, atenuada ou agravada pela autoridade que aplicou ou por outra superior competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento.

TÍTULO II
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I
Da Classificação das Transgressões

Art. 5º - As transgressões disciplinares classificam-se em:
I - leve;
II - média;
III - grave;
Parágrafo Único - A classificação da transgressão competente a quem couber aplicar a punição, respeitando as considerações estabelecidas no art. 4º.

Art. 6º - As transgressões de natureza leve são aquelas que não chegam a comprometer os padrões morais, pedagógicos e escolares, situando-se exclusivamente no âmbito disciplinar.

Art. 7º - As transgressões de natureza média são aquelas que atingem os padrões de disciplinas e/ou competem o bom andamento dos trabalhos escolares.

Art. 8º - As transgressões de natureza grave, são aquelas que comprometem a disciplina, ou padrões morais e os costumes, bem como o andamento dos trabalhos pedagógicos.

CAPÍTULO II
Da Especificação das Transgressões

Art. 9º - Transgressões disciplinares são quaisquer violações dos preceitos de ética, dos deveres e obrigações escolares, das regras de convivência social e dos padrões de comportamento impostos aos alunos, em função do sistema de ensino peculiar ao CPMG.

§ 1º - São transgressões disciplinares de natureza LEVE:
1. usar indevidamente distintivos ou insígnias;
2. sair da sala de aula sem permissão da autoridade competente;
3. perturbar o estudo do (s) colega (s), com ruídos ou brincadeiras;
4. comparecer aos trabalhos escolares sem levar o material necessário;
5. marcar as peças do uniforme em locais não apropriados;
6. deixar objetos ou peças do uniforme em locais não apropriados;
7. transitar ou fazer uso de vias de acesso não permitidas ao corpo discente;
8. ingressar nas salas de coordenação ou dos professores quando para isso não estiver autorizado;
9. conversar ou mexer-se quando estiver em forma;
10. fazer ou provocar excessivo barulho em qualquer dependência do colégio;
11. deixar de comunicar à Coordenação de Turno a mudança de endereço e/ou telefone;
12. chegar atrasado a qualquer atividade curricular;
13. chegar atrasado a qualquer atividade extra-classe para qual tenha sido escalado;
14. utilizar-se, na sala, de qualquer publicação estranha a sua atividade escolar;
15. usar óculos esportivos (escuro etc) ou outros adornos, quando uniformizados;
16. dobrar short ou camiseta de Educação Física para diminuir seu tamanho, desfigurando sua originalidade;
17. mascar chiclete ou similares nas dependências do CPMG, ou quando uniformizado;
18. arrancar as páginas da Agenda Escolar, pinta-la ou rabisca-la, de forma a tirar sua originalidade;

§ 2o - São transgressões disciplinares de natureza MÉDIA:

19. ter em seu poder, introduzir, ler ou distribuir, dentro do Colégio, publicações, estampas ou jornais que atentem contra a disciplina, a moral e a ordem pública;
20. tomar parte em jogos proibidos ou em apostas no Colégio ou, quando uniformizados, fora dele;
21. propor ou aceitar transações pecuniárias de qualquer natureza, no interior do Colégio ou fora dele;
22. deixar de cumprimentar regularmente os oficiais, praças e professores civis;
23. deixar de cortar o cabelo na forma regulamentar e nos prazos previstos;
24. comparecer a qualquer evento escolar com uniforme diferente do determinado pelo comando do CPMG;
25. usar as instalações ou equipamentos esportivos do CPMG, sem uniformes adequados, ou sem autorização devida;
26. apresentar-se com barba ou bigode por fazer;
27. sair de forma sem permissão da autoridade competente;
28. não manter a devida compostura no relatório (cantina), quer por ocasião de entrada ou saída;
29. usar distintivos de séries diferentes da sua;
30. esquivar-se das punições disciplinares que lhes forem impostas;
31. trocar de uniformes em locais não apropriados;
32. deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida;
33. abandonar o serviço, chefia ou representação para qual tenha sido escalado;
34. executar toques ou sinais regulamentares, sem ordem para tal;
35. usar o uniforme faltando quaisquer de suas peças (cinto, sapato, coturno, boina, distintivo, etc);
36. deixar de zelar por sua apresentação pessoal;
37. quando uniformizado, deixar de atentar para a postura e compostura, seja no Colégio ou fora dele;
38. usar o uniforme ou o nome do Colégio em ambiente estranho ao mesmo, sem estar para isso autorizado;
39. faltar a qualquer atividade curricular;
40. deixar de comparecer a qualquer atividade extra-classe para a qual tenha sido escalado;
41. permutar serviço, chefias ou representações, para qual tenha sido escalado, sem a devida permissão;
42. ausentar-se do Colégio em horário da sua atividade escolar;
43. simular qualquer doença para esquivar-se do comprimento das obrigações escolares;
44. executar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, tarefa que lhe tenha sido atribuída;
45. deixar de realizar tarefas atribuídas pelo professor ou coordenador;
46. sujar salas ou qualquer dependências do Colégio;
47. danificar quaisquer materiais pertencentes ao Colégio;
48. deixar de prestar os devidos sinais de respeito aos superiores hierárquicos;
49. adentrar ou retirar-se do local onde estejam presentes militares, professores ou funcionários civis sem a devida permissão;
50. dirigir-se a colegas de maneira desrespeitosa;
51. deixar de cumprir normas ou determinações emanadas do Comando e Direção do CPMG e/ou da Coordenação de Turno;
52. ofender a moral por atos, gestos ou palavras;
53. travar discussões com seu colega;
54. promover ou tomar parte de qualquer manifestação coletiva, seja de caráter reivindicador ou de crítica;
55. dirigir memoriais ou petições a qualquer autoridade, sobre assuntos da alçada do comandante do CPMG;
56. espalhar boatos ou noticias tendenciosas;
57. fumar dentro ou nas imediações do CPMG ou quando uniformizado;
58. comparecer uniformizado a locais de jogos eletrônicos e outros afins;
59. não justificar, em 48 horas, a falta a qualquer atividade escolar para a qual tenha sido escalado;
60. não entregar à Coordenação de Turno qualquer objeto encontrado nas dependências do Colégio e que não lhe pertença;
61. caçar, prender ou matar aves ou outros animais nas dependências do Colégio ou fora dele, ou de qualquer outro local de responsabilidade militar ou de órgão de proteção ambiental;
62. deixar de devolver, no prazo fixado, livros da biblioteca ou outros materiais pertencentes ao Colégio;
63. deixar de devolver, no prazo estipulado, documentos ou outras publicações determinadas pelo CPMG;
64. deixar de entregar ao pai ou responsável, documento que lhe foi encaminhado pelo Colégio;
65. desobedecer as ordens ou instruções do militares, instrutores ou funcionários civis no exercício de suas funções;
66. portar-se de forma inconveniente em sala de aula ou outro local de instrução, bem como em viaturas ou transportes coletivos;
67. ingressar ou sair do CPMG sem estar com o uniforme regulamentar, bem como trocar de roupa (trajes civis) dentro do Colégio, sem autorização de quem de direito;
68. atrasar ou deixar de atender o chamado dos militares ou professores no exercício de sua função;
69. negar-se a colaborar ou participar nos eventos, formaturas, solenidades, desfiles ou promoções oficiais do Colégio;
70. apresentar parte ou recurso sem seguir as normas e preceitos regulamentares utilizando termos desrespeitosos, com argumentos falsos ou de má fé;
71. utilizar aparelhos sonoros portáteis, de telefonia celular e/ou similares durante as atividades pedagógicas;
72. utilizar instrumentos musicais em sala de aula, salvo se devidamente autorizado pela Coordenação de Turno ou Chefe da Coordenação Pedagógica;
73. deixar de trazer as provas assinadas pelos responsáveis quando assim determinado;

§ 3º - São transgressões disciplinares de natureza Grave:

74. faltar com a verdade;
75. comunicar-se com outro aluno ou utilizar-se de qualquer meio não permitido durante as verificações;
76. utilizar-se do anonimato;
77. deixar de zelar pelo bom nome do Colégio omitindo-se quando se faça necessária sua atuação;
78. guiar veículo sem estar devidamente habilitado pelo órgão competente;
79. causar ou contribuir para a ocorrência de acidentes, por imperícia, imprudência ou negligencia;
80. denegrir o nome do CPMG através de um procedimento desrespeitoso;
81. utilizar-se indevidamente de materiais pertencentes ao CPMG, retirar ou tentar retirar ou deles servir-se, sem ordem do comando ou responsável;
82. portar-se de maneira desrespeitosa ou inconveniente nos eventos sociais ou esportivos, promovidos no CPMG ou fora dele,
83. desrespeitar em público as convenções sociais;
84. instigar colegas ao cometimento de transgressões disciplinares;
85. provocar ou disseminar a discórdia entre colegas;
86. provocar ou tomar parte, uniformizado ou estando no Colégio, em manifestações de natureza política;
87. assinar pelo pai ou responsável, documento que deva ser destinado ao Colégio;
88. utilizar ou subtrair indevidamente objetos ou valores alheios;
89. ter atitudes ou relações comportamentais incompatíveis com os padrões do Colégio;
90. induzir ou aliciar colegas às práticas ou ações delituosas que comprometem o bom nome do Colégio;
91. agredir física ou moralmente integrante do corpo docente, discente, funcionários, ou pessoa civil;
92. ter em seu poder, introduzir ou distribuir no interior do CPMG ou quando devidamente uniformizado, bebidas alcoólicas, substâncias tóxicas ou entorpecentes, material explosivo ou inflamável;
93. fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem a uso de tóxicos, entorpecentes ou produtos alucinógenos;
94. ingerir bebida alcoólica ou assentar-se em bares quando uniformizado;
95. namorar, quando devidamente uniformizado, dentro ou fora dele;
96. rasurar, violar ou alterar documentos ou o conteúdo dos mesmos;
97. dirigir-se a Oficiais, Praças, Professores e Funcionários Civis de maneira desrespeitosa;
98. travar rixas ou luta corporal com seus colegas.

Art. 10 - Todas as ações ou omissões não enumeradas nos parágrafos acima, que se enquadrem no caput deste artigo, serão consideradas e graduadas de acordo com sua natureza e gravidade.

CAPÍTULO III
DO Julgamento das Transgressões

Art. 11 - O julgamento da transgressão deve ser procedido de analise que considere:
I - a pessoa e o comportamento anterior do transgressor;
II - as causas que a determinaram;
III - a natureza dos fatos ou atos que a envolvem;
IV - as conseqüências que dela possam advir;

Art. 12 - Haverá causa de justificação quando a transgressão for cometida:
I - na prática de ação meritória ou no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público;
II - em legítima defesa própria ou de outrem;
III - por motivo de força maior, plenamente comprovado;
IV - por ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade;
Parágrafo Único - Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação;

Art. 13 - São circunstancias atenuantes:
I - ser aluno novato até 02 (dois) meses, a contar da data de ingresso no CPMG;
II - estar no Ótimo ou Excepcional comportamento;
III - ser a primeira falta;
IV - falta de prática no serviço ou função exercida;
V - relevância de serviços prestados;
VI - ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;
VII - ter sido cometida a transgressão em defesa própria de seus direitos ou de outrem, não se configurando causa de justificação.

Art. 14 - São circunstâncias agravantes:
I - ser chefe de turma (xerife), subchefe de turma, chefe ou subchefe geral;
II - estar no Insuficiente ou no Incompatível Comportamento;
III - cometer a falta em serviço, horário de aula ou instrução;
IV - reincidência, no mesmo tipo de transgressão;
V - prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais transgressões;
VI - concurso de 02 (dois) ou mais alunos;
VII - ter abusado o transgressor de sua autoridade funcional;
VIII - ter cometido a falta em público, na presença de tropa ou de aluno em forma ou em sala de aula;
IX - ter agido com premeditação, no cometimento da falta;

TÍTULO III
DAS PUNIÇOES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I
Da Graduação e Execução das Punições

Art. 15 - A punição disciplinar é a penalidade de caráter educativo que visa a preservação da disciplina escolar, elemento básico indispensável à formação integral do aluno.

Art. 16 - As punições a que estão sujeitos os alunos, são as seguintes em ordem crescente de gravidade:
I - Advertência;
II - Repreensão;
III - Suspensão;
IV - Exclusão;

Art. 17 - A Advertência é uma admoestação feita ao aluno pelo cometimento de falta leva.

Art. 18 - A Repreensão é a pena relativa a transgressão de natureza média ou pela reincidência de faltas de natureza leve.

Art. 19 - A Suspensão é a punição disciplinar aplicada às faltas de natureza média e grave, segundo decisão do Comandante e Diretor do CPMG, podendo ser:

I - Suspensão Sem Prejuízo das Atividades Escolares: aplicada às faltas de natureza média que pela repercussão ou reincidência do fato deve ser tratado com mais rigor que a repreensão, não ultrapassando a quantidade de 8 (oito) dias, onde o aluno não sofrera prejuízo das atividades escolares.
II - Suspensão das Atividades Escolares: aplicada às faltas de natureza grave ou pela reincidência das faltas de natureza leve e média, não ultrapassando a quantidade de oito dias, onde o aluno não participará de qualquer atividade curricular ou extracurricular devendo permanecer na biblioteca com acompanhamento pedagógico.

Art. 20 - A Exclusão Disciplinar é o desligamento imediato do estabelecimento de ensino pelo cometimento de faltas, que pela sua natureza e circunstância, afetam o decoro do Colégio o a honra pessoal do aluno, vindo a causar uma convivência entre o aluno e seus pares, bem como toda a escola;

§ 1º - São consideradas faltas possíveis de exclusão disciplinar:
I - a transgressão que afete gravemente a honra pessoal, o pundonor e o decoro social e, como repressão imediata, assim se torne absolutamente necessária à disciplina;
II - a falta ou faltas ( reincidências) disciplinar (es) que tornem o aluno incompatível com o bom nome do Colégio e a dignidade do Corpo Discente;
III - valer-se o aluno de meios ilícitos ou fraudulentos para a resolução dos trabalhos escolares;
IV - haver praticado faltas graves, ofensivas ao decoro escolar e à ordem e segurança pública, comprovadas em inquérito ou sindicância regular;
V - porta ou fazer uso de substância de natureza tóxica, quando devidamente comprovado;
VI - se for denunciado, pronunciado ou condenado pela justiça comum ou militar.

§ 2º - Toda exclusão será precedida de parecer emitido pelo Conselho de Ensino.

CAPÍTULO II
Das Normas para Aplicação das Punições

Art. 21 - Todas as punições aplicadas deverão ser publicadas em boletim interno dos alunos, implicando na elaboração de uma nota de punição.

Parágrafo Único - Anota de punição devera conter:
I - uma descrição sumaria, clara e precisa dos fatos e circunstâncias que determinam a transgressão, isenta de comentários depreciativos ou ofensivos;
II - a especialização da transgressão ou das transgressões cometida (s), de acordo com o art. 9º;
III - a especificação das circunstâncias atenuantes ou agravantes;
IV - a classificação da transgressão;
V - a punição imposta;
VI - a classificação do comportamento, com o seu respectivo grau numérico.

Art. 22 - A punição será proporcional à gravidade da transgressão.

Art. 23 - As punições serão aplicadas observando os seguintes critérios:
I - transgressão leve - Advertência
II - transgressão média – Repreensão e Suspensão Sem Prejuízo das Atividades Escolares;
III - transgressão grave - Suspensão das Atividades Escolares ou Exclusão, de acordo com art. 19 e 20.

Art. 24 - O aluno Suspenso das Atividades Escolares somente realizará as verificações de aprendizagens previstas, mediante autorização do Comandante e Diretor do CPMG.

Art. 25 - Por uma única transgressão não deve ser aplicado mais de uma punição.

Art. 26 - Os Coordenadores de Turno deverão, ao fim de cada semestre escolar, remeter ao Chefe da Divisão a relação dos alunos que estiverem no Regular, Insuficiente e Incompatível Comportamento.
§ 1º - O prazo para remessa dos relatórios será de 07 (setes) dias úteis, antes da instalação do Conselho de Ensino.
§ 2º - Os responsáveis pelos alunos relacionados de acordo com o caput desse artigo deverão ser imediatamente cientificados e convocados a comparecerem ao Colégio, através de memorando informando a situação disciplinar de respectivo aluno.

CAPÍTULO III
Da Modificação na Aplicação das Punições

Art. 27 - A modificação da punição imposta pode ser realizada pela autoridade que aplicou ou por ordem superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento.
Parágrafo Único - As modificações das punições aplicadas são:
I - anulação;
II - relevaçao;
III - atenuação;
IV - agravação;

Art. 28 - A anulação da punição devera ocorrer quando for comprovada injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.
Parágrafo Único - A anulação da punição acarreta automaticamente cancelamento de toda e qualquer anotação ou registro nos assentamentos do aluno acerca dos fatos.

Art. 29 - A relevaçao da punição consiste na suspensão do cumprimento da punição imposta e poderá se concedida:
I - quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da pena, independente do tempo de punição a cumprir;
II - por motivo de passagem de comando, datas nacionais, grandes datas da cristandade e da família;
Parágrafo Único - A relevaçao da punição não acarreta no cancelamento dos pontos negativos da punição.

Art. 30 - A atenuação ou agravação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos ou mais rigorosa, respectivamente, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativo do punido.
Parágrafo Único - A atenuação e agravamento de punição só poderá ocorrer dentro do prazo de 04 (quatro) dias úteis, contados a partir da data em que a autoridade tomar conhecimento da punição aplicada.
Art. 31 - A anulação, atenuação ou agravação de punição comportam automaticamente, um reajustamento no cômputo do grau numérico em qualquer hipótese.

TÍTULO IV
DO CORPO DISCENTE

CAPÍTULO I
Da Classificação e Reclassificação

Art. 32 – O comportamento dos alunos deve ser classificado por grau numérico, de acordo com os seguintes critérios:
I – excepcional - grau 10,0
II – ótimo - grau 9,0 a 9,99
III – bom - grau 7,0 a 8,99
IV – regular - grau 5,0 a 6,99
V – insuficiente - grau 2,0 a 4,99
VI – incompatível - grau abaixo de 2,0

§ 1º - O grau de comportamento se estenderá por todo o ano letivo em cada série.
§ 2º - O aluno, ao matricular-se pela primeira vez no Colégio, será classificado no Bom Comportamento com o grau numérico 8,0 (oito).
§ 3º - No inicio de cada letivo, o aluno rematriculado será classificado no comportamento que possuía ao final do ano letivo imediatamente anterior.

Art. 33 - As punições deverão ser computadas negativamente no cálculo da classificação do comportamento, abatendo-se os valores numéricos de acordo com a tabela abaixo:
I - Advertência - 0,25
II - Repreensão - 0,35
III - Suspensão Sem Prejuízo das Atividades Escolares - 0,50
IV - Suspensão das Atividades Escolares - 1,00

Parágrafo Único - A punição de Suspensão “ Sem Prejuízo das Atividades Escolares” sofrerá um acréscimo do valor de 0,10 por dia, caso esta ultrapasse o limite de 04 (quatro) dias consecutivos.

Art. 34 - Os Elogios constituem fatores de melhoria de comportamento e recebem valores que irão influir no cômputo positivo do grau de comportamento, conforme discriminado:

I - Elogio Individual - 0,50
II - Elogio Coletivo -0,25

Parágrafo Único - Os alunos que obtiverem média bimestral igual ou superior a 8,0 (oito) terão computado positivamente o valor numérico de 0,50 no cálculo da classificação do comportamento, por cada bimestre.

Art. 35 - Decorridos 02 (dois) meses consecutivos, sem que o aluno tenha sofrido qualquer punição ou anotação em sua agenda, serão computados 0,02 pontos por dia, até o Excepcional Comportamento (Grau 10,0).

Art. 36 - O aluno que ingressar no Incompatível Comportamento a qualquer época do ano letivo será levado a Conselho de Ensino do CPMG;

CAPÍTULO II
Da Apresentação de Recurso

Art. 37- Assiste ao aluno ou ao seu responsável, o direito de pedir reconsideração de ato, toda vez que se julgar prejudicado, o prejudicado, ofendido ou injustiçado.
§ 1º - O pedido de reconsideração de ato deve ser feito até 05 (cinco) dias úteis, após a publicação da punição de boletim interno do corpo discente, sendo dirigida ao Coordenador de Turno, preenchido em formulário próprio.
§ 2º - A critério de quem aplicou a punição, bem como de superior hierárquico (seguindo a cadeia de comando) poderá a mesma ser anulada, relevada, atenuada ou agravada de acordo com as normas presentes nesse Regulamento.

TÍTULO V
DO CONSELHO DE ENSINO

Art. 38 - O Conselho de Ensino- CE é órgão auxiliar, sendo um colegiado de natureza consultiva e deliberativa, e tem por fim acompanhar e avaliar o processo ensino-aprendizagem, bem como o comportamento dos alunos, tanto no âmbito geral quanto no âmbito específico de cada série, contribuindo para a melhoria do processo pedagógico e administrativo, com também promover a interação Escola-Comunidade, sendo composto pelos seguintes integrantes do CPMG:
I - Subcomandante;
II - Chefes da Divisão de Ensino e Secretária Geral;
III - Chefes das Sessões de Ensino;
IV - Integrantes da Coordenação Pedagógica e de Turno;
V - Presidente da Associação de Pais e Mestres;
VI - Corpo Docente.

§ 1º - Funcionando em caráter consultivo, o Conselho de Ensino será presidido pelo Subcomandante e Subdiretor, tendo como membros aqueles relacionados nos itens III, IV e V do caput deste Artigo e, havendo necessidade, ante a natureza do assunto, o Comandante e Diretor poderá convocar os demais integrantes, os quais terão direito a voto.
§ 2º - Havendo reuniões de caráter deliberativo, que produzam decisões com reflexos no campo pedagógico, o Conselho de Ensino poderá ser presidido pelo Comandante e Diretor, o que constará no documento de convocação.

Art. 39 - São atribuições do Conselho de Ensino, entre outras previstas no Regimento Escolar:
I – deliberar sobre providências preventivas e repressivas de atos de indisciplina individual e coletiva dos discentes;
II - analisar e propor soluções sobre a vida escolar do aluno.

Art. 40 - O Conselho de Ensino reunir-se-á em sessões ordinárias e extraordinárias.
§ 1º - As sessões ordinárias serão realizadas no final de cada semestre letivo sendo previstas no Calendário Escolar;
§ 2º - As reuniões extraordinárias, quando necessárias, serão convocadas pelo Comandante e Diretor, mediante portaria;
§ 3º - As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com 48 horas de antecedência, salvo o caso excepcional, devendo constar do ato a pauta dos trabalhos;
§ 4º - De cada reunião realizada pelo CE, lavrar-se-à uma ata, que será submetida à apreciação e homologação do Comandante e Diretor do CPMG.

Art. 41 - As resoluções do Conselho de Ensino serão analisadas pelo Comandante e Diretor do CPMG, ao qual caberá a decisão final.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante e Diretor do CPMG.

Art. 43 - O presente Regulamento entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2002, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Colégio da Polícia Militar de Goiás,em Goiânia-Go, 06 de dezembro de 2001.

RÔMULO MARQUES DE SOUSA MAJ.QOPM
Comandante e Diretor do CPMG

Relatores do Projeto: 2º Ten. PM Virgílio Guedes da Paixão.
3º Sgt. PM José Caetano de Brito Júnior